Conferência Nacional da Advocacia reuniu mais de 21 mil pessoas em BH

O maior evento jurídico presencial do mundo realizado em uma semana, segundo o Guinness World Records, reuniu 21.960 congressistas na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, organizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB nacional) em parceria com a OAB-MG. Com o tema "Constituição, Democracia e Liberdades", o conclave teve como cenário o Expominas, em Belo Horizonte, de 27 a 29 de novembro, e discutiu temas da maior relevância para toda a sociedade brasileira, do aquecimento global e os eventos climáticos à inteligência artificial e seus impactos no mundo. A defesa da Constituição de 1988 e do estado democrático de direito foram os grandes legados deixados pela conferência, que entrou para a história ao ser certificada pelo Guinness.

A abertura teve a participação de diversas autoridades, como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que fez a conferência magna; o vice-governador de Minas, Mateus Simões; o governador de Brasília, Ibaneis Rocha; o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite; o presidente da Câmara de Vereadores, Gabriel Azevedo; e os anfitriões, Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, e Sérgio Leonardo, presidente da OAB-MG, além de integrantes de tribunais e da OAB nacional e das seccionais.

Os números da conferência são mesmo grandiosos: nos três dias, 50 painéis debateram os mais variados temas do direito, com a participação de 400 palestrantes, entre eles integrantes das 27 seccionais brasileiras, além de convidados de outros países – representantes de Angola, México e Argentina –, ministros de Estado e dos tribunais superiores, advogados, políticos, professores. Nas atividades paralelas, foram montados 250 estandes e cinco tribunas livres, com eventos especiais, como lançamentos de livros, palestras e debates, além de shows de abertura, com Samuel Rosa, e de encerramento, a cargo da dupla César Menotti & Fabiano e Alexandre Pires.

A cerimônia de abertura ganhou tons solenes com as homenagens póstumas prestadas aos dois patronos da 24ª Conferência: os advogados Jair Leonardo Lopes e Alberto Cabral Simonetti Filho, dois dos maiores dirigentes da OAB em seus quase 100 anos de história, cujas biografias foram exaltadas pela secretária-geral adjunta da OAB, Milena Gama. Também homenageado, o ex-ministro da Justiça Bernardo Cabral recebeu a Medalha Rui Barbosa, maior honraria da advocacia nacional. Ao agradecer, o advogado, que completará 93 anos em breve, disse que em sete décadas de carreira se orgulhava de fatos como o de ter sido presidente da OAB e de ter ajudado a escrever a Constituição de 1988, da qual foi relator-geral. "Vivi da minha advocacia e a maior homenagem que recebo é da minha classe". A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, fez a saudação a Cabral, dizendo que ele "mudou para sempre a advocacia brasileira" e "ajudou a construir o sistema jurídico que temos hoje". E fez uma comparação entre o homenageado e Rui Barbosa, que dá nome à medalha: "Este momento promove o encontro de duas trajetórias (jurídicas, políticas, afetivas e intelectuais), determinantes para a construção de um país democrático".

Em sua eloquente e participativa fala, Sérgio Leonardo, presidente da OAB-MG, definiu o papel da advocacia na sociedade civil: "Nós, advogados e advogadas, somos a voz do cidadão perante o sistema de justiça. Muitas vezes não somos compreendidos. Mas, por sermos destemidos, não temos receio da impopularidade das causas que nos são confiadas. Utilizamos para exercer o nosso mister a arma mais poderosa de todas: a palavra, escrita e falada." Beto Simonetti, presidente da OAB nacional, fez coro à afirmação de Sérgio Leonardo, ao dizer que "neste ano, em que a Ordem completa 93 anos, este palco servirá para fortalecer a profissão de fé que norteia a nossa caminhada. Este é um espaço de reafirmação das garantias e de defesa incansável das prerrogativas da advocacia – pois apenas elas são capazes de proteger a nossa atuação profissional em prol dos cidadãos".

Com discursos inflamados e muito aplaudidos pela enorme plateia que tomou conta do principal pavilhão do Expominas, os dois responsáveis pela realização da 24ª Conferência não só defenderam as instituições que dirigem, mas sobretudo seus pares e a comunidade assistida por eles, ou seja, os mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras. Simonetti propôs "ampliar nossos projetos destinados a superar as deficiências que atingem a advocacia, seja nos grandes centros urbanos ou nas pequenas cidades do interior do Brasil, da primeira instância ao Supremo Tribunal Federal". E Sérgio Leonardo reafirmou a missão da Ordem: "Nossa atuação, lutando por um julgamento justo em cada processo, é que dá efetividade às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e, assim, legitima as sentenças judiciais. Nosso guia é a Constituição da República de 1988, por isso somos rebeldes e revolucionários diante do ataque ou da restrição às liberdades. Nossa ideologia é a defesa das liberdades".

A conferência cedeu espaço para diversas discussões fundamentais, como o antirracismo, os direitos humanos de povos indígenas, comunidades quilombolas e trabalhadores do campo. No painel Igualdade e Direitos Humanos, um dos mais concorridos do evento, o ministro Sílvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania, propôs a criação de um Pacto Nacional pelos Direitos Humanos e pediu a participação de todos. Nesse pacto, serão contemplados os direitos dos aprisionados e reformado o sistema prisional. "É preciso mobilizar as instituições, entre elas a advocacia nacional, para o enfrentamento das violações sistemáticas no sistema de prisão brasileiro, bem como instalar mecanismos de combate à tortura". Para o ministro, as instituições se omitem na condução de mecanismos que garantem mais humanidade no trato com as pessoas. "Precisamos lutar para fortalecer e cuidar dos defensores dos direitos humanos".

O economista-chefe e sócio do BTG Pactual, Mansueto Almeida, participou de um talk-show, mediado pela consultora política Cila Schulman, e falou sobre o momento econômico brasileiro e as perspectivas para o ano que vem. "A batalha fiscal não é uma batalha do ministro [Fernando] Haddad. É uma batalha de todos nós", afirmou o banqueiro, que lembrou das conquistas recentes no Brasil, como a independência do Banco Central, a reforma da Previdência e a tributária. Segundo ele, é preciso "ter muito cuidado com as mudanças tributárias" e "é importante que o governo corte despesas para o cumprimento da meta fiscal". Mansueto também fez elogios à atual configuração da economia do país, mas alertou que há muitos desafios a serem vencidos: "Precisamos melhorar a qualidade da educação no Brasil. Hoje, contamos com 203 milhões de habitantes. Um grande problema daqui para a frente será a falta de mão de obra. Será preciso que haja direito a creches e não podemos mais falar de investimentos sem incluir a educação".

A 24ª CNAB teve espaço para muitos outros temas, como a Lei Geral de Proteção Geral (LGPD), segurança jurídica, as prerrogativas da profissão, advocacia e tecnologia, desafios do Judiciário, justiça de gênero, direitos das pessoas com deficiência e direito internacional. Um dos documentos que resultaram desse encontro de dezenas de milhares de integrantes da advocacia brasileira foi a Carta de Belo Horizonte, que em seu primeiro parágrafo afirma: "Democracia, constituição e liberdade são valores históricos da advocacia brasileira. Repudiamos manifestações autoritárias e a violação de direitos por parte de quaisquer dos Três Poderes, sobretudo a promoção da nefasta cultura do arbítrio contra as prerrogativas de advogadas e advogados". A carta também faz a defesa das prerrogativas como premissa fundamental da democracia. "As prerrogativas são condições indispensáveis para o pleno exercício do direito de defesa. Sem as prerrogativas, os cidadãos não têm suas garantias fundamentais efetivadas." E encerra assim: "A OAB é, permanentemente, a guardiã da Constituição, da Democracia e das Liberdades. Sigamos juntos! De mãos dadas!".

É preciso fazer uma ampla defesa da democracia, das instituições e do papel da imprensa na luta pela liberdade de expressão: foi assim que o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou sua conferência magna na abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia. Com 30 anos de experiência na área, ele descreveu como se sente como magistrado da Suprema Corte do Brasil: "É uma vida difícil, de equilíbrio entre posições diferentes e postulações igualmente injustas, ou pelo menos, defensáveis". Segundo ele, "juiz tem de ouvir uma parte, tem de ouvir o advogado da outra parte. Tem de ouvir o Ministério Público, o advogado do criminoso, que tem de zelar pelos direitos fundamentais do acusado. Tem de zelar também pelos direitos da próxima vítima".

Para Barroso, há espaço para todos, sejam "conservadores, liberais ou progressistas" e que a alternância de poder é vital para a democracia. Uma das formas de dar a ela seu devido lugar é estabelecer o diálogo como premissa, mas é preciso haver respeito para que pensamentos diferentes não sirvam de motivo para disputas de poder. "As sementes da civilidade estão perdidas. É preciso que cada um defenda a sua verdade e possa ser respeitado por isso". "Ninguém tem o monopólio da verdade", disse, sobre as divergências entre as partes, lembrando que "o Supremo não acerta sempre" e que "quem pensa diferente de mim não é meu inimigo", mas é preciso atacar a proliferação da "desinformação e dos discursos de ódio, feitos para limitar o poder da democracia".

Questões ambientais, o advento da inteligência artificial, "com sua cota de riscos", o crescimento econômico e as conquistas de direitos de minorias na Constituição de 1988 também tiveram destaque no discurso de Barroso. "Tivemos avanços em matéria de direitos fundamentais das mulheres. Poucas transformações foram mais importantes do que a extensão feminina ao longo desses 35 anos, como a igualdade conjugal, liberdade sexual, e a luta contra a violência doméstica pela Lei Maria da Penha." O ministro ainda destacou o papel da liberdade individual no processo democrático, afirmando que "as pessoas têm direito às próprias opiniões, mas não aos fatos, como tem acontecido". Fake news, disse o presidente do STF, "são instrumentos do extremismo, ameaçam as liberdades".

Segundo Barroso, com a Constituição, "vivemos 35 anos de estabilidade das instituições" e que os ataques aos três poderes em 8 de janeiro deste ano, em Brasília, são tão graves que "em muitos lugares do mundo a democracia não sobreviveria". Ainda sobre as cobranças feitas ao STF por decisões que muitos consideram contraditórias e até mesmo arbitrárias, Barroso disse que "há uma interlocução constante do Supremo com a OAB" e que "a Ordem em nenhum momento deixou de estar ao lado da democracia". E ainda que não é possível ter a aquiescência de todos ao mesmo tempo: "Sempre vamos desagradar alguém em algum momento".