Torneiras automáticas nos banheiros de uso público?

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da Câmara do Senado aprovou nesta quarta, dia 29 de outubro, projeto que torna obrigatória a instalação de torneiras automáticas em banheiros de uso coletivo instalados em prédios públicos. O Projeto de Lei da Câmara, PLC 51/2014, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), segue, agora, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça da casa.

Pela proposta, todos os banheiros de uso coletivo localizados em edifícios públicos comerciais e residenciais construídos a partir da aprovação do projeto deverão ter torneiras com dispositivo de vedação automática de água. O projeto estabelece ainda que a fiscalização será feita pelos órgãos municipais. Os novos edifícios que não se enquadrarem na regra não receberão o habite-se. O objetivo, segundo o autor, é minimizar o risco de um colapso no abastecimento hídrico.

No relatório, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou a importância ambiental, econômica e social do tema, mas afirmou ter dúvidas quanto à constitucionalidade da iniciativa. Por tratar de normas de edificação e de critérios de licenciamento, Rollemberg acredita que o PLC 51/2014 pode incidir sobre a competência normativa dos municípios, ao forçá-los a colocar em prática medidas administrativas previstas em lei federal. Por esse motivo, Rollemberg propõe uma avaliação desses aspectos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

(com Agência Senado)