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Estado de Minas LEGISLAçãO

Confusão marca audiência pública sobre venda de armas de fogo

Cerca de 200 manifestantes participam da reunião na Câmara dos Deputados, que debateu um projeto de lei que quer revogar o Estatuto do Desarmamento


postado em 26/11/2014 18:43

Manifestações marcam a primeira rodada de discussão na comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. A audiência pública na Câmara dos Deputados foi interrompida várias vezes em razão das manifestações favoráveis e contrárias, incluindo risos e vaias aos palestrantes.

Contrária à proposta, Paula Guerra Varela, assessora do chefe de gabinete da secretaria nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, argumentou que a legislação não proíbe o cidadão de adquirir uma arma de fogo. "O armamento é um instrumento de morte e não de defesa", afirma. E completa: "O Ministério Público de São Paulo fez uma pesquisa e concluiu que 83% dos homicídios no estado são por motivos fúteis".

Segundo a assessora, a grande maioria das pessoas envolvidas em crimes nunca descumpriram a lei e "o que a sociedade assiste hoje são pessoas, que também nunca o fizeram, morrendo".

Para Paula Varela, flexibilizar o Estatuto do Desarmamento trará sérias consequências à sociedade. Ao ser interrompida pelos participantes, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a comissão existe para assegurar o contraditório. "Não podemos somente ouvir um lado senhor presidente, portanto peço aos presentes que não se manifestem durante a fala da convidada", reclama o parlamentar.

A segunda rodada de debates foi aberta pelo presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs. "Todos nós que estamos aqui temos a mesma opinião: a criminalidade só aumentou. O Mapa da Violência, que é reconhecido pelo governo federal, aponta que houve um aumento de 19% na criminalidade desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento".

A atual legislação proíbe a compra de munição para arma de fogo sem a apresentação do respectivo registro. Toda a munição é registrada com os caracteres que identificam a arma e seu proprietário. "Proponho até a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para ‘Estatuto do Controle de Armas’. Está mais do que provado que a arma de fogo registrada não faz parte das estatísticas de crimes. Os criminosos não vão a uma loja comprar munição com sua arma registrada, isso não existe", diz Salésio Nuhs.

(com Agência Câmara)

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