"Tem menor com cinco ou seis homicídios praticados que, se tivesse sido detido no primeiro crime, não teria praticado outros", acrescenta Benedito. Segundo ele, "hoje, a polícia tem receio de abordar o menor que pratica crimes, que tem desrespeitado os policiais". Para o autor da PEC, se a redução da maioridade for aprovada, o jovem vai refletir antes de praticar os crimes. "A responsabilidade não começa só depois dos 18", acrescenta Domingos.
Sem pressa
A advogada especialista na área de violência e consultora independente da Unicef, Karyna Sposato, por sua vez, afirma que o parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal "a toque de caixa".
Na visão da especialista, a população brasileira não pode decidir neste momento sobre a redução da maioridade, porque não tem as informações necessárias. "A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Eles respondem pelos mesmos crimes dos adultos", afirma a advogada. "Tudo que é crime para o adulto, é crime para os adolescentes", esclarece aconsultora da Unicef. Porém, destaca ela, entre 12 e 18 anos, o adolescente responde de forma diferente pelos crimes e não vai para o mesmo sistema prisional dos adultos.
"Todos os países que adotam a responsabilização dos adolescentes têm um sistema especializado para eles, com lei especial e justiça especial. O Brasil também tem, mas esse sistema precisa ser aperfeiçoado", afirma Karyna Sposato.
Para ela, é necessária uma reforma legal do sistema de responsabilização penal dos adolescentes, por meio de uma reforma do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), mas sem a reforma da constituição para a redução da maioridade penal. "A punição não reduz a violência. Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada", ressalta a especialista.
(com Agência Câmara)