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Estado de Minas LEGISLAçãO

Dilma veta projeto que regulamenta a profissão de decorador

Presidente entende que o tema é inconstitucional, já que essa carreira não se enquadra nos requisitos do art. 5º da Constituição


postado em 30/07/2015 15:20

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que regulamenta a profissão de decorador. Trata-se do PL 5712/01, do Senado, aprovado pela Câmara em 2007, mas cujo recurso para possível votação pelo plenário só foi rejeitado em junho deste ano, quando, então, o projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

A proposta permitia o exercício da profissão de decorador aos formados em decoração nas faculdades do Brasil ou do exterior; aos que tenham diploma de áreas afins, como arquitetura ou desenho industrial; e aos que, tendo concluído o ensino médio, já exerçam a profissão há cinco anos. O projeto especificava ainda os tipos de projetos que o decorador poderia realizar na sua área de atuação.

Na mensagem de justificativa ao veto, a presidente afirma que o texto é inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

Derrubar o veto

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), considera o veto um equívoco e afirma que vai trabalhar para sua derrubada.

"Nós não concordamos com esse veto porque é um projeto que disciplina, regulamenta, dá as diretrizes de como o profissional de decoração deve agir no seu dia a dia, em harmonia absoluta com os engenheiros civis, com os arquitetos", observa o parlamentar.

"O projeto trata de forma muito equilibrada das atribuições, do trabalho de um decorador, de suas responsabilidades, então não vejo o porquê do veto", acrescenta Valtenir.

(com Agência Câmara)

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