Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Tramitam na CCJ quatro propostas de emenda à Constituição (PEC 18/11 e outras) que autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.
A secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa de Oliveira, foi quem forneceu os dados sobre trabalho irregular. Ela acrescentou que mais de um milhão de jovens com 16 e 17 anos trabalham, sem que seja como aprendizes e sem carteira assinada. Na faixa de 14 e 15 anos, a esmagadora maioria está na ilegalidade: dos 807 mil adolescentes que trabalham, somente 43 mil são aprendizes. Os números são referentes ao ano de 2013.
Isa é contrária à redução da idade mínima para trabalhar e diz que o país deve investir na aprendizagem dos jovens. "Nosso grande desafio é proteger o adolescente a partir de 14 anos no mercado", ressalta a especialista.
Os dados chamaram a atenção do deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC 18/11, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que autoriza os jovens a partir de 14 anos a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial. Para Amin, o governo deve esclarecer a questão, por intermédio do Ministério do Trabalho.
"O Ministério Público do Trabalho afirma que não pode fazer nada. E o Ministério do Trabalho deve ser convocado para explicar que situações ilegais são essas", declara o parlamentar, que preferiu não antecipar a sua posição sobre o tema.
Retrocesso social
Contrárias a essa visão, autoridades ouvidas na audiência pública comentaram que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social.
A diretora da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noêmia Porto, destaca que a PEC é inconstitucional e contesta o argumento de que o trabalho reduzirá a criminalidade. Ela aponta que o empregado jovem é mais vulnerável a acidentes de trabalho.
"Segundo a Organização Internacional do Trabalho, por ano, são mais de 3 milhões de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes", informa a magistrada. "Se um adolescente trabalhar na mesmíssima condição de proteção de um trabalhador adulto, o jovem terá muito mais chance de se acidentar fisicamente e psicologicamente", completa Noêmia.
(com Agência Câmara)