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Estado de Minas CONSUMIDOR

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de consumação mínima

Segundo a proposta, bares, casas noturnas e festas não podem cobrar do cliente um valor que se 'transforma' em consumo mínimo


postado em 14/07/2016 08:22

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5022, de 2016, do deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e festas em todo o Brasil.

O relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), considera abusiva a cobrança, comum em estabelecimentos e eventos noturnos. Ele diz ainda que é uma espécie de "venda casada", porque a consumação mínima é como um ingresso disfarçado, mas que obriga a pessoa a consumir produtos, mesmo que não concorde com os preços ou não queira comprar nada.

Por isso, Leonardo Quintão defende o projeto: "Não impor um consumo mínimo. O cidadão tem que ter a liberdade de fazer o seu consumo mediante o seu desejo, e não ser obrigado a consumir o que ele não quer. E não consumindo, pagando o valor de consumo mínimo".

A proposta ainda proíbe a chamada transferência de responsabilidade, como explica o autor do projeto. "Quando você vai a um estabelecimento comercial e perde a sua comanda, muitas vezes se vê na obrigação de pagar uma espécie de multa. Mas, veja que estamos na era da informática, e eu acho que transferir essa responsabilidade, que é do estabelecimento, para o consumidor, configura-se como prática abusiva", ressalta Marcos Rotta.

Informação prévia

Pela proposta, a cobrança de ingresso e couvert artístico continuam liberados, mas precisa ser informada ao cliente antes de ele entrar na casa noturna ou festa.

O texto determina que quem não cumprir as regras pode receber multa ou até ter o estabelecimento ou evento interditado.

Não é novidade

Há 11 anos tramitam na Câmara projetos com objetivo de proibir a consumação mínima. Uma dessas iniciativas foi derrotada porque parlamentares entenderam que a prática já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

As outras acabaram arquivadas por causa do término dos mandatos. Vale ressaltar que alguns estados já possuem lei específica proibindo a cobrança. Entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Goiás.

Tramitação

O projeto que proíbe consumação mínima e cobrança por perda de comanda ainda vai ser avaliada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, pode ir direto para o Senado.

(com Agência Câmara)

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