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Estado de Minas VIOLêNCIA

Você concorda com a castração química para punir estupradores?

O assunto foi pauta de comissão da Câmara dos Deputados e não gerou consenso entre os debatedores


postado em 14/07/2016 11:11

Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados na segunda, dia 12 de julho, debateu a possibilidade de a castração química ser oferecida como medida para redução de pena para detentos que cometam crime de estupro. Existe uma proposta que permite ao condenado optar por esse tipo de intervenção como remissão da pena (PL 6194/13), e que está tramitando na Câmara há três anos.

O tema é polêmico e o debate realizado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado teve opiniões divergentes tanto entre parlamentares quanto entre convidados.

A castração química é uma forma temporária de castração ocasionada por medicamentos hormonais para reduzir a libido. Diferentemente da castração cirúrgica, a castração química não castra a pessoa definitivamente e também não é uma forma de esterilização.

Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirma que o tema é delicado e precisa de mais estudos e de um debate maior. "É uma matéria importante, nós não podemos vender a sensação de que o uso de uma substância química, que está sendo conhecida como a castração química, tem efeito para 100% dos detentos que a utilizarem", afirma a parlamentar. "Nós precisamos de muito mais estudos, nós não temos esse medicamento reconhecido no Brasil para este uso. Então, são vários fatores que nós precisamos e, com certeza absoluta, na Comissão de Seguridade Social e Família vamos aprimorar esse debate ainda mais", completa.

Pena cruel

Por sua vez, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) diz que a castração química é tratada como pena cruel pela Constituição. Ela lembra que o aumento da pena máxima, que atualmente é de 30 anos, poderia ser uma alternativa para dar maior rigidez à punição de crimes dessa natureza. "A Constituição não permite esse tipo de pena, pena cruel como se diz. Como você não pode dar pena cruel que isso é uma cláusula pétrea, você não pode alterar o texto constitucional, então, não pode votar", lembra Laura.

"De acordo com todos os pareceres que foram dados ao longo desses anos pela própria Câmara, essa matéria nunca será aprovada porque sempre terá o mesmo parecer. O máximo de pena são 30 anos, isso sim poderia ser alterado. Pode ser quarenta, depende da gravidade do crime", afirma a deputada.

Psicologia e prisões

Fernanda Falcomer, psicóloga do Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência de Brasília, comenta que a castração química não é o método mais indicado. Segundo ela, investir em tratamentos psicológicos e melhorar o sistema penitenciário traria resultados mais eficazes. "Só a castração química não resolve. É preciso de um acompanhamento multiprofissional, psiquiátrico e da psicologia do serviço social. Precisa investir em tratamento que comece dentro do sistema prisional. Então, a gente precisa investir na melhoria do sistema penitenciário brasileiro", destaca a especialista.

Advogado especialista na área criminal, Robinson Neves Filho comenta que os efeitos colaterais da castração química são reversíveis após a interrupção do uso do medicamento. "Eu acho que isso deveria ir para o Código Penal, permitir que mesmo nos crimes de alto potencial ofensivo, como são os de cunho sexual, seja possível a transação penal no sentido de oferecer para o acusado essa medicamentação", defende o advogado.

Outros países

A castração química, em forma de pena, já é aplicada em países como Estados Unidos e Canadá. O debate sobre o tema ainda será feito na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, onde o projeto está sendo analisado.

(com Agência Câmara)

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