Justiça garante mudança de nome para transgênero sem cirurgia de troca de sexo

A decisão favorável foi dada pelo corregedor nacional de justiça

por Encontro Digital 06/10/2016 09:45

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(foto: Pixabay)
A cirurgia para redesignação sexual, popularmente conhecida como mudança de sexo, não deve ser exigida para que o nome no registro civil seja alterado. O entendimento foi reiterado pelo corregedor nacional de justiça, ministro João Otávio de Noronha, em decisão promulgada na terça, dia 4 de outubro, sobre pedido de liminar da Defensoria Pública da União (DPU) que afirma que juízes e cartórios têm condicionado a alteração do registro à realização da cirurgia.

Na decisão, Noronha determina que as corregedorias dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os cartórios têm até 15 dias para informar se a não exigência da cirurgia já foi regulamentada. Além disso, questiona se está havendo problemas com a medida, como argumenta a Defensoria Pública da União.

Apesar de confirmar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Noronha negou pedido da DPU para que o órgão emita orientação a todos os cartórios do país para fazer a mudança de nome e sexo de travestis e transexuais nos registros civis sem decisão judicial. O corregedor nacional de justiça baseou a decisão nos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

A estudante de jornalismo e ativista, Bárbara Reis, iniciou, neste ano, processo judicial para adequação dos seus documentos. Para ela, a mudança de nome facilita a vida de uma transexual, cercada por preconceitos e desafios no cotidiano. "Eu acho importantíssima essa decisão, pois tira a pessoa de um genital. Existe um processo de genitalização do ser e quando se foge desse padrão é um ser anormal, bizarro. As pessoas acabam reduzindo a pessoa trans em uma cirurgia em um genital", explica a ativista.

Bárbara conta que a sua percepção de inadequação ao próprio gênero começou na infância e o processo contou com autoconhecimento para compreender e aceitar sua condição. "Quando eu era criança, pensava que era menina, eu não conseguia entender que havia uma diferença. Foi na pré-escola que entendi o que era um menino e uma menina e chegou ao ponto de naquela época, minha mãe me encontrar com uma tesoura na mão pronta para cortar meu pênis. É um processo difícil, que exige autoconhecimento e muita informação", descreve.

Atualmente, Bárbara se relaciona com um homem trans, que já conseguiu fazer a cirurgia de mudança de sexo e teve o nome adequado em sua documentação. "A pessoa tem que olhar para dentro de si e saber como se sente. Eu sempre me vi como uma mulher que gosta de homem, a pessoa tem que ter convicção e autoconhecimento. Saber quem você é vai te dar empoderamento de combater quem está a sua volta, explicando para as pessoas que é normal ser quem é", analisa a estudante.

Legislação

A legislação brasileira prevê que qualquer cidadão brasileiro pode alterar, retirar ou acrescentar informações, desde que com petição fundamentada com documentos e indicação de testemunhas. O procedimento judicial sumário prevê que a decisão seja proferida em cinco dias, se não houver impugnação, após o Ministério Público se pronunciar. Após o envio das informações solicitadas pelo corregedor nacional, a matéria será analisada e, posteriormente, levada à apreciação do plenário do CNJ.

Cirurgia

Desde 2008, com a publicação da portaria nº 457, pessoas transexuais têm acesso aos procedimentos para garantir a cirurgia de transgenitalização e a readequação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria nº 2.803, de 2013, ampliou o atendimento para homens e mulheres transexuais. O caminho da transformação é longo. O processo inclui ainda atenção psicológica e tratamento hormonal.

(com Portal EBC)

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