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Estado de Minas LEGISLAçãO

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconhece vínculo trabalhista para motorista do Uber

O profissional mineiro foi dispensado do aplicativo em dezembro de 2015 e decidiu acionar a justiça


postado em 17/02/2017 11:14

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o vínculo de emprego entre o aplicativo Uber e um de seus motoristas associados. Conforme a decisão, Rodrigo Leonardo Silva Ferreira deverá ter sua carteira de trabalho assinada e receber as horas extras, o adicional noturno, verbas rescisórios pelo fim do contrato sem justa causa, valores gastos com combustível e também com água e balas oferecidas aos passageiros.

A sentença foi proferida na segunda, dia 13 de feevreiro, pelo juiz Márcio Toledo Gonçalves. É a primeira vez no Brasil que se reconhece o vínculo de emprego entre o Uber e um motorista. Segundo o magistrado, embora o aplicativo se apresente como uma plataforma de tecnologia, fatos objetivos de sua relação com os motoristas e clientes fazem dela uma empresa de transportes. Ainda cabe recurso.

Rodrigo Leonardo Silva Ferreira trabalhou de fevereiro a dezembro de 2015 transportando passageiros em Belo Horizonte e, após ser dispensado, acionou o TRT-MG requerendo a declaração de vínculo trabalhista. Segundo Ferreira, o Uber lhe pagava um salário-produção, isto é, comissões que variavam entre R$ 4 mil e R$ 7 mil por mês.

Em sua defesa, a empresa contestou a existência dos requisitos para a formação do vínculo e disse ser apenas uma plataforma tecnológica que permite aos usuários buscar o serviço de motoristas independentes para transporte individual privado. O aplicativo apresentou a tese de que foi o motorista quem a contratou para uma prestação de serviço de captação de clientes. Ou seja, o motorista não teria recebido remuneração e, ao contrário, foi ele quem pagou o Uber pelo uso de sua tecnologia.

Outra argumentação apresentada pelo aplicativo foi inexistência de habitualidade na prestação de serviços. O Uber alega que não havia prefixação de dias e horários obrigatórios para que o motorista ficasse à disposição nas ruas.

Decisão

O juiz Márcio Toledo Gonçalves não se convenceu pela posição da defesa e usou como referência uma decisão judicial semelhante publicada pelo tribunal de trabalho de Londres, Inglaterra. Para Gonçalves, o argumento do Uber não se sustenta, pois indícios apontam para uma obrigação de o motorista ficar à disposição nas ruas com frequência. Embora houvesse flexibilidade no horário, ele era pressionado pela realização sistêmica do trabalho. A sentença cita o depoimento de um motorista que depôs como testemunha, segundo o qual eram enviados e-mails com ameaças de desligamento da plataforma caso as corridas deixassem de ser feitas por muito tempo.

A decisão também registra que o aplicativo exige prévio cadastro pessoal de cada um de seus motoristas e o envio de diversos documentos pessoais, como certificado de habilitação, atestado de bons antecedentes e certidão de nada consta. A escolha minuciosa de quem poderia integrar seus quadros também reforçaria a existência de um processo de contratação.

O juiz também entendeu que o Uber oferecia remuneração, já que decidia de forma exclusiva toda a política de pagamento do serviço prestado, como o preço cobrado por quilômetro rodado e tempo de viagem e também as promoções e descontos para usuários. O motorista não geria o negócio, o que deveria ocorrer se de fato fosse ele que contratasse o aplicativo.

"A reclamada não somente remunerava os motoristas pelo transporte realizado, como também oferecia prêmios quando alcançadas condições previamente estipuladas", acrescenta o juiz. Segundo ele, caso se tratasse de fato apenas de uma empresa de tecnologia, a tendência era a cobrança de uma quantia fixa pelo uso do aplicativo, deixando a cargo dos motoristas os ônus e os bônus do serviço, entre os quais o papel de negociar seus valores com os clientes.

Recurso

Em nota, o Uber informou que irá recorrer da decisão e lembrou precedente judicial do próprio TRT-MG que, no dia 31 de janeiro, deu um sentença exatamente oposta, negando o vínculo de emprego solicitado por outro motorista.

"Os pontos levados em consideração são a atividade do Uber como empresa de tecnologia, a liberdade para que o parceiro escolha suas horas online sem qualquer imposição, o poder de não aceitar e cancelar viagens e a relação não-exclusiva, que permite que os motoristas prestem o serviço também por meio de outras plataformas", argumenta a empresa.

(com Agência Brasil)

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