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Estado de Minas LEGISLAçãO

Senado aprova projeto que impede a franquia de dados da banda larga fixa

As operadoras não poderão restringir a quantidade de dados a ser usada pelo consumidor


postado em 16/03/2017 11:35 / atualizado em 16/03/2017 11:35

O plenário do Senado aprovou na quarta, dia 15 de março, um projeto de lei (PLS 174/2016, que altera o Marco Civil da Internet) que proíbe as operadoras de internet banda larga fixa de estabelecer franquias de dados em seus contratos. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de um acordo firmado entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre "em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos".

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

(com Agência Brasil)

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