STF dá cinco dias para governo explicar aumento de impostos dos combustíveis

Tribunal está analisando uma ação impetrada pelo PT, que pede inconstitucionalidade do aumento do PIS e do Cofins

por Encontro Digital 03/08/2017 10:59

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(foto: iStock)
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a presidência da república se explique sobre o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no dia 20 de julho deste ano.

A determinação foi feita dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade aberta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no STF, questionando a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

O partido, que faz oposição ao governo, argumenta que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para poder entrar em vigor.

O argumento é o mesmo usado em uma ação popular que levou o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis, no dia 25 de julho. A decisão acabou derrubada no dia seguinte pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Hilton Queiroz, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que usou argumentos econômicos para justificar a medida, defendendo a legalidade do aumento por ser "imprescindível" para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário com a interrupção da cobrança.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, já havia negado, no dia 26 de julho, decisão liminar favorável à suspensão do aumento, deixando para Rosa Weber, relatora da ação protocolada pelo PT, a decisão após o retorno do recesso. Após o prazo de cinco dias para a presidência, ela deu mais três dias para que a Procuradoria-Geral da República e a AGU também se manifestem.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

(com Agência Brasil)

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