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Estado de Minas CONSUMIDOR

Projeto quer que supermercados identifiquem produtos que estejam com vencimento próximo

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado


postado em 14/09/2017 17:14 / atualizado em 14/09/2017 17:15

A Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta, dia 13 de setembro, regras para os supermercados divulgarem a informação sobre a data de validade dos produtos nas embalagens e nas prateleiras.

Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que os supermercados devem divulgar de forma clara e destacada a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 2415, de 2015, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

Pela proposta, todo produto que possua um prazo de validade específico deve apresentá-lo de forma destacada e facilmente legível. Quem descumprir as normas, pode pagar multas, ter produtos apreendidos, e até mesmo sofrer intervenção, no caso de estabelecimentos. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e segue para revisão do Senado, se não houver recurso para votação em plenário. Quando aprovada, a nova lei só deve entrar em vigor um ano após a sua publicação.

O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, considera que a data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens perecidos podem afetar gravemente a saúde de seus adquirentes.

"Hoje, a anotação de dados sobre o perecimento dos produtos em suas embalagens não atende a requisitos legais de padronização, o que dificulta sua consulta pelos seus destinatários", afirma o parlamentar.

(com Agência Câmara Notícias)

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