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Estado de Minas LEGISLAçãO

Vizinho encrenqueiro poderá ser expulso do condomínio

Projeto quer permitir a expulsão de condôminos antissociais


postado em 27/02/2018 14:52 / atualizado em 27/02/2018 15:11

Um projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados pode ajudar muita gente a se livrar de vizinhos incômodos. Conforme consta no Projeto de Lei 9353, de 2017, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o condômino cujo comportamento antissocial exponha os demais moradores a risco ou perturbe a sua tranquilidade poderá ser punido com expulsão.

A proposta é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O texto determina que a decisão pela expulsão será tomada em assembleia, com apoio de pelo menos três quartos dos condôminos restantes, e sempre que a multa por comportamento antissocial não surtir o efeito esperado. A multa é prevista no Código Civil para os moradores que perturbam a vida em condomínio.

Segundo Carvalho, a expulsão de condômino inconveniente, com comportamento agressivo ou desrespeitoso às normas de convivência, já é aceita pela jurisprudência dos tribunais brasileiros. O projeto apenas transporta estas decisões para o Código Civil.

"O direito de propriedade não é absoluto, cabendo a todos os condôminos o uso da coisa sem prejudicar os demais. Infelizmente, nem sempre é isso que acontece no convívio social", comenta o deputado.

Tramitação

O PL 9353/17 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem ressalvas, poderá seguir diretamente para análise do Senado.

(com Agência Brasil)

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