O documento, expedido em 26 de março, é assinado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santo. O prazo dado para a resposta das mineradoras é de 20 dias a partir do recebimento da recomendação.
Na época da tragédia de Mariana, em novembro de 2015, foram liberados no ambiente cerca de 39 milhões de m³ de rejeitos, que provocaram devastação da vegetação nativa, poluição da bacia do rio Doce e a destruição de várias comunidades. Dezenove pessoas morreram. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do Brasil.
Para reparar os prejuízos, os governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco, a Vale e BHP Billiton assinaram um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta. Trata-se de um acordo que prevê um investimento da ordem de R$ 20 bilhões ao longo de 15 anos. O termo vem sendo implementado, mas é contestado pelo MPF em uma ação que tramita na justiça.
Um dos pontos negociados no acordo foi a criação da Fundação Renova, organização que seria responsável pelas ações de reparação, tendo uma gestão própria, mas financiada com recursos das mineradoras. Além da recuperação ambiental, cabe a ela conduzir a concessão de auxílios negociados, o cadastramentos dos atingidos e a reconstrução das comunidades destruídas, cujas obras ainda não se iniciaram.
Violações
De acordo com os órgãos públicos, denúncias de violações de direitos humanos vêm sendo apresentadas pelos atingidos. "A recomendação visa alertar as empresas sobre a obrigatoriedade de cumprimento da vasta legislação incidente sobre os vários aspectos do caso, que inclui dispositivos constitucionais e tratados internacionais", informam as instituições de defesa em nota enviada à imprensa.
Umas das preocupações é com dificuldades para o acesso à informação e o uso de dados. Ao aderir aos programas de reparação, os atingidos estariam sendo obrigados a concordar com uma cláusula que impõe multa de R mil em caso de uso externo dos documentos. As instituições cobram a revogação dessa cláusula. Também estariam sendo fornecidas informações equivocadas, induzindo os atingidos a erro. Uma delas, por exemplo, é a alegação de que o direito à reparação dos danos pode prescrever, de forma a forçar a rápida aceitação das condições oferecidas pelas empresas.
Os Ministérios Públicos e as Defensorias acusam ainda a Fundação Renova de condicionar o acesso ao programa de indenização à renúncia do direito de propor futuras ações judiciais e até mesmo à renúncia de ações já propostas. De acordo com as instituições, este comportamento viola o princípio da justiciabilidade. Outro questionamento diz respeito a uma cláusula do termo de conduta, que estabelece o direito a assistência jurídica dos atingidos que não possuem condições de com arcar com tal custo. Os órgãos cobram a Fundação Renova o custeio essa assistência, sem efetuar nenhum desconto no valor das indenizações.
O cadastro dos impactados também é motivo de questionamento. Os MPs e as Defensorias avaliam que o prazo fixado para a Fundação Renova, até junho deste ano, é ilegal e consideram que todos os pedidos de pessoas que se consideram atingidas devem ser analisados. "Abstenham-se de usar recortes geográficos para impedir o cadastramento de indivíduos que se entendem atingidos, haja vista a negativa ter de vir de forma fundamentada e com análise caso a caso, sem utilização de critérios abstratos e generalizados", recomendam os órgãos no comunicado à imprensa.
Outro lado
Também em nota, a Fundação Renova afirma que faz parte de um sistema formado por mais de 70 entidades comprometidas com a reparação dos impactos causados pela tragédia. "A recomendação aborda questões que já vêm sendo tratadas e estão passando por evoluções. Os reflexos desses avanços nos programas são resultado de uma construção coletiva contínua. A Fundação Renova prestará todas as informações sobre o avanço dos programas, seguindo sua política de transparência e seriedade no trato com todos os envolvidos", acrescenta o texto.
Por sua vez, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton divulgaram um comunicado conjunto em que reiteram o compromisso com as negociações em curso para realização de acordo com as partes envolvidas. As empresas declararam que "os esforços de compensação e remediação estão a cargo da Fundação Renova e foram definidos pelo acordo firmado com os entes federativos da União e dos estados do Espírito Santo e de Minas Gerais".
(com Agência Brasil)