Muitas entidades de proteção do consumidor estão se mostrando contrárias ao PLP 441/17, especialmente por gerar muita dúvida sobre como os dados dos brasileiros serão usados pelas empresas.
Para esclarecer os consumidores e evitar informações desencontradas, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aproveita o momento para tirar algumas dúvidas sobre o assunto:
Todos os consumidores são obrigados a participar e permanecer no Cadastro Positivo?
Embora todos que possuem CPF passem a fazer parte do Cadastro Positivo, os consumidores que quiserem se retirar do cadastro poderão fazê-lo a qualquer momento, de forma gratuita, e até mesmo por telefone. A principal mudança das novas regras é que deixa de vigorar a adesão voluntária e passa a valer o modelo "compulsório", em que todos os consumidores com CPF entram no banco de dados (podendo pedir a exclusão).
O histórico de pagamento estará visível para as empresas credoras?
O SPC Brasil explica que apenas a "nota de crédito" (pontuação que indica o perfil do consumidor baseado em seu histórico de pagamentos) é visualizada no momento da análise de crédito. O detalhamento desse histórico de pagamentos só será acessado pela empresa credora após um pedido expresso de autorização no momento da análise de crédito.
Todas as informações de compras dos consumidores constarão no Cadastro Positivo?
As informações que vão compor a "nota de crédito" são basicamente as informações de pagamento como: quitação das faturas do cartão de crédito, de parcelas de empréstimos, de financiamentos e de compras a prazo; e despesas com fornecimento de água, luz, gás, telefone fixo e TV por assinatura. Uma das vantagens desse modelo, segundo o SPC, é que alguém que nunca pegou empréstimo no banco ou não possui cartão de crédito poderá ter seu perfil financeiro identificado pelo mercado, já que outros tipos de contas também são avaliados. "Os dados financeiros que aparecerão na consulta do histórico são: valor total das compras realizadas, valor das parcelas, data dos vencimentos, data dos pagamentos e dados cadastrais do consumidor, como nome, CPF, data de nascimento e endereço", afirma a entidade de proteção ao crédito. Informações sobre o que foi adquirido pelo consumidor e onde ele comprou não são considerados para o banco de dados, bem como origem social, étnica, política, religiosa e sobre a saúde do consumidor.
O Cadastro Positivo deixa os dados dos consumidores desprotegidos?
A privacidade e o sigilo bancário dos consumidores são mantidos com o Cadastro Positivo. "Informações como as movimentações da conta corrente, investimentos e depósito em poupança não serão utilizadas. As empresas nem mesmo terão acesso a essas informações. Qualquer infração, como vazamento de informações ou uso indevido dos dados para finalidades que não sejam a análise de crédito, estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Sigilo Bancário", informa o SPC Brasil.
Dados de redes sociais serão armazenados e compartilhados no Cadastro Positivo?
Não. O Cadastro Positivo terá apenas as informações sobre pagamentos dos consumidores e não informações de teor comportamental colhidas em redes sociais, orienta a entidade.
O Cadastro Positivo vai beneficiar os grandes bancos?
"O Cadastro Positivo será uma medida pró-concorrencial, pois vai descentralizar as informações de crédito dos grandes bancos. Atualmente, essas instituições financeiras já possuem informações sobre o perfil de pagamento dos clientes com os quais mantêm relacionamento, mas esses dados ficam restritos a essas empresas". Com o Cadastro Positivo, segundo o SPC, outras instituições menores e até as lojas terão condições de conhecer o perfil de compra do cliente, aumentando a competição na oferta de crédito no mercado e, consequentemente, favorecendo a redução das taxas de juros.