O relator apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6299, de 2002, e suas 29 propostas apensadas. O relatório rechaça a palavra agrotóxico, adota o termo pesticida e prevê que esses produtos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se outros órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tiverem concluído análises sobre os eventuais riscos.
Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas em pelo menos três dos 37 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O parecer determina ainda um prazo de até 24 meses para conclusão de pedidos de registros e alterações de pesticidas em análise nos órgãos competentes.
Para o relator, as mudanças na legislação são necessárias, já que as normas atuais remontam ao final da década de 1980. "Queremos modernizar, estamos apresentando uma das melhores propostas para o consumidor, para a sociedade e para a agricultura, que precisa dos pesticidas como precisamos de remédios", comenta Luiz Nishimori. Em resposta aos críticos, ele afirma que o parecer mantém as atribuições dos ministérios na análise e no registro de novos pesticidas.
Durante a sessão houve intenso debate entre os deputados que defendem e que criticam a proposta – o primeiro grupo formou a maioria na comissão especial, alegando a importância das mudanças para a agricultura, um dos motores da economia brasileira. Já os críticos argumentam que a proposta promove uma flexibilização exagerada nas normas atuais, com riscos para a saúde da população.
Os parlamentares contrários à matéria tentaram impedir a votação por meio de recursos regimentais. Em uma questão de ordem, a presidente da comissão especial, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), declarou prejudicados quatro requerimentos protelatórios. Com isso, a votação do parecer acabou acontecendo às 17h46. A reunião, marcada para as 12h, começou efetivamente às 14h07 e prosseguiu até as 21h, devido ao exame dos destaques por meio de votações nominais.
Queixas
Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta é inconstitucional. Esta é a mesma avaliação do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, duas das várias instituições que se posicionaram contra o parecer de Nishimori. Além do Ibama e da Anvisa, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (Inca) também estão entre os que criticam o texto aprovado.
A minoria dos parlamentares reclamou ainda que a comissão especial ignorou estudos científicos contrários ao uso de pesticidas e até mesmo o alerta da Organização das Nações Unidas (ONU) com críticas às modificações na legislação brasileira. Molon destaca que o parecer revoga a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89), que atualmente proíbe o registro no país de produtos que causem câncer, mutação genética, má-formação de fetos ou distúrbios hormonais, entre outros danos à saúde.
(com Agência Câmara Notícias)