O texto de Reguffe foi aprovado sem alterações. De acordo com o PLS, o passageiro tem direito à marcação gratuita, caracterizando como "prática abusiva ao direito do consumidor" a cobrança pela escolha prévia do lugar. A companhia aérea infratora fica sujeita ao pagamento de multa.
"Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor. Sempre foi assim, e agora as empresas aéreas estão querendo inventar a roda", diz o autor da proposta.
O texto teve como relator no plenário o senador Jorge Viana (PT-AC). Ele criticou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulação do setor, que não teria impedido a cobrança para a marcação de assentos. "É inaceitável esse tipo de situação, e a Anac não faz nada. Parece que virou a Agência Nacional das Companhias Aéreas. Tínhamos 120 milhões de passageiros por ano. Agora estamos perto de 80 milhões de pessoas, por conta dos preços abusivos e dessas medidas absurdas de cobrar assento, separando as famílias na hora de pegar um voo. Isso é um escândalo", reclama Viana.
O senador Magno Malta (PR-ES) também criticou os diretores da Anac. Ele defendeu uma mudança na legislação em vigor, para permitir a substituição de integrantes das agências reguladoras antes do fim dos mandatos. "Nós temos as tarifas mais altas do mundo, e agora o cara tem que pagar pelo assento? É um acinte, uma irresponsabilidade criminosa contra o consumidor brasileiro. Que as agências reguladoras tenham seus membros alterados. Vamos acabar como essa história de eternização de mandatos", diz o parlamentar capixaba.
Por sua vez, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação do PLS 186/2018 pelo Senado "não é a garantia de nada". Ele lembra que, em 2016, o Senado aprovou um projeto que proíbe a cobrança por bagagens despachadas. Mas a matéria ainda não foi pautada para votação pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
"Nós aprovamos um projeto de resolução que impedia a cobrança de bagagens, mas o presidente da Câmara até hoje não colocou para votar. Ou o Senado se manifesta contra aquele preposto de empresa aérea, ou então isso vai permanecer como está", diz Costa.
(com Agência Senado)