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Estado de Minas BRASIL

ONU pede reconhecimento dos direitos políticos de Lula

Documento do Comitê de Direitos Humanos foi divulgado nesta sexta, dia 17


postado em 17/08/2018 17:43 / atualizado em 17/08/2018 17:06

(foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula/Divulgação)
(foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula/Divulgação)
Em documento divulgado nesta sexta, dia 17 de agosto, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sugere ao governo brasileiro que reconheça os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex em Guarujá e está preso desde o dia 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba (PR). Em nota à imprensa, o Ministério das Relações Exteriores, por meio do Itamaraty, informa que o pedido da ONU será encaminhado ao judiciário e que a iniciativa tem peso de recomendação, pois não é "juridicamente vinculante".

"O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao poder judiciário", diz a nota do ministério. "O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal. As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante", completa o Itamaraty.

Ainda segundo o Ministério das Relações Exteriores, a delegação permanente do Brasil em Genebra (Suíça) não foi comunicada da recomendação. "Tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos".

A reação do comitê é uma resposta a uma consulta encaminhada pelos advogados do ex-presidente no começo deste ano. No momento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator do registro de candidatura de Lula, condenado em segunda instância pela Justiça Federal do Paraná.

A Agência Brasil teve acesso ao comunicado da ONU, que está escrito em inglês e possui 20 linhas. Nele, a palavra request, em inglês, que significa solicitar ou pedir, é usada duas vezes. O documento diz que Lula, mesmo preso, deve desfrutar do exercício dos direitos políticos, como candidato presidencial, incluindo o acesso à mídia e contato com integrantes do seu partido político.

No texto, os peritos do Comitê de Direitos Humanos afirmam ainda que se a recomendação não for seguida, Lula poderá sofrer "danos irreparáveis" no direito de votar e ser votado, conforme o Artigo 25, da Convenção do Pacto de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O pedido reitera que não representa decisão alguma sobre o mérito relativo à prisão e condenação do ex-presidente da república.

Outro lado

Para a defesa de Lula, a recomendação das Nações Unidas é um reconhecimento das violações aos direitos civis e políticos do ex-presidente. Os advogados Cristiano e Valeska Zanin Martins interpretam ainda que o ex-presidente tem condições de participar do processo eleitoral.

Segundo a defesa, Lula tem condições de concorrer às eleições presidenciais até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.

(com Agência Brasil)

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