O Projeto de Lei Complementar 503, de 2018, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a privatização de empresas estatais no último ano de mandato do presidente da república, do governador ou do prefeito. A proposta é de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
Segundo o projeto, no ano de encerramento do mandato do chefe do executivo não poderá haver a alienação de bens e ativos do patrimônio permanente das estatais, e a transferência (total ou parcial) do controle societário ou das operações de responsabilidade destas empresas.
Na justificativa da proposta, Danilo explica que o objetivo é "estabelecer critérios e limites para que a gestão estatal não se possa transformar em instrumento de dilapidação do patrimônio público".
Ele afirma ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal deu ênfase ao controle de gastos e descuidou da preservação do patrimônio público, que, para o parlamentar, está mais próximo ao bem-estar da população. "Certamente, nada disso implica na irrelevância do esforço por alcançar o equilíbrio fiscal do Estado. O que se pretende é impedir medidas açodadas para garantir recursos de caixa com fins imediatos ou, pior, para agradar setores", comenta Danilo Cabral.
Tramitação
O projeto será discutido inicialmente nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o plenário da Câmara.
(com Agência Câmara Notícias)