A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9755, de 2018, do deputado federal Goulart (PSD-SP), que pretende autorizar os departamentos de trânsito (Detrans) de todo o país a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, regido pela Lei 9.503, de 1997).
O texto determina ainda que as multas recebidas em outro estado somente serão parceladas se houver convênio assinado entre os Detrans de origem do veículo e o que multou. Atualmente, o CTB prevê apenas o desconto de 20% nas multas pagas até o vencimento.
O relator da proposta, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação do texto. "A proposta tem como objetivo a desburocratização e a facilitação do pagamento das multas de trânsito pelos cidadãos, sem com isso descaracterizar ou enfraquecer o efeito educativo e sancionador de sua aplicação", afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem ressalvas, poderá seguir para apreciação do Senado.
(com Agência Câmara Notícias)