Além da intenção do presidente Jair Bolsonaro de ampliar a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), existe uma proposta transitando na Câmara dos Deputados que quer aumentar o limite de pontos para que o motorista tenha o documento suspenso. De acordo com o Projeto de Lei 11.173, de 2018, o limite de pontos para um motorista ter a CNH suspensa passaria de 20 para 50.
A proposta também isenta de pontuação na carteira os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores que têm a direção como um das atividades do cargo.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, regido pela Lei 9.503, de 1997) estabelece punição para todos os motoristas que cometem infração com pontuação na habilitação de até 20 pontos.
"Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a lei dada sua natureza, não devendo ser computada qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas", comenta o deputado federal Roberto de Lucena (Pode-SP), autor do projeto, na justificativa do mesmo.
Veículos de polícia, ainda que descaracterizados e mesmo veículos particulares de policiais federais, civis ou militares terão livre circulação, estacionamento e parada. Hoje esse benefício é garantido para ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros oficiais e os particulares que atendam necessidade pública, como ambulâncias.
Todo veículo, caracterizado ou não, usado pela administração pública direta ou indireta também terá prioridade. Entre os benefícios inclui a dispensa de cumprir a velocidade máxima da via. Esses veículos deverão estar em um cadastro específico de cada departamento de trânsito (Detran) e devem ser mantidos sob sigilo.
Pelo projeto, deixam de ser consideradas infrações puníveis todas aquelas em que o condutor puder sanar no local, como parar em local proibido.
Pena leve
A proposta zera a pontuação para infrações de trânsito leve. O CTB prevê pena de três pontos para esse tipo de infração. Assim, pelo projeto, quem cometer uma infração leve como dirigir sem documentos só terá de pagar uma multa de R$ 88,38. A proposta também reduz um ponto para cada um dos três demais tipos de infração. Assim, uma infração gravíssima gera seis pontos na habilitação, e não sete.
O texto permite que a polícia civil de cada estado possa ajudar na fiscalização do trânsito e na autuação de infrações. Hoje em dia, apenas as polícias militares auxiliam os departamentos de trânsito locais.
Isenção tributária
O projeto também concede isenção tributária para veículos particulares de policiais federais, civis e militares, ativos ou inativos. A isenção vale para apenas um veículo e fica vedada a alienação do bem nos primeiros 24 meses da data de compra.
Segundo Lucena, houve um "voraz crescimento" nas autuações de trânsito pois a administração verificou que as multas constituem alta e lucrativa fonte de renda para os cofres públicos. "As penalidades de pequeno potencial ofensivo sequer deveriam perdurar, pois servem apenas para aumentar o acúmulo de autuações e consequentes recursos", afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada sem ressalvas, poderá seguir diretamente para análise do Senado.
(com Agência Câmara Notícias)