A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última quarta, dia 7 de novembro, o parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.170, de 2015, que institui a Política Estadual de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal, como carroças e charretes, e a retirada gradativa desse tipo de transporte dos perímetros urbanos do estado. O PL é de autoria dos deputados Fred Costa (PEN), Noraldino Júnior (PSC) e Anselmo José Domingos (PTC).
O relator da matéria, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), decidiu pela aprovação da proposta na forma do substantivo que apresentou. A proposição estabelece o programa de governo com a previsão de ações concretas para a utilização de veículos de tração animal. No entanto, conforme o parecer, a elaboração e execução de planos ou programas são atividades de competência do executivo.
Assim, por considerar que as atribuições escapam ao rol daquelas vinculadas ao legislativo, o relator propôs um novo texto. Foram alterados, em especial, a redação do Artigo 2º, a fim de sanar o "vício de competência". No lugar de dispositivos com comandos como "criação de programas de capacitação e treinamento profissional" ou "desenvolvimento de projetos", foram inseridos enunciados que tratam do estímulo a essas ações.
Dessa forma, o projeto fixa diretrizes para a política pública, iniciativa que cabe ao parlamento mineiro, cabendo ao executivo a sua implementação ou execução. Corrigidas as incorreções técnicas, foram mantidos os aspectos da proposição que visa ainda à inclusão social e produtiva dos trabalhadores e à substituição dos veículos de tração animal por equipamentos motorizados com com outra forma de tração.
(com assessoria de comunicação da ALMG)