A atividade já vinha sendo utilizada na prática, mas sem regras específicas. Com a nova lei, passam a valer exigências mínimas para os motociclistas, como idade a partir de 21 anos, habilitação há pelo menos dois anos, ausência de antecedentes criminais e inscrição no INSS. Também será obrigatório o uso de capacete, colete refletivo e a realização de curso de pilotagem segura.
As empresas de aplicativo também terão que cumprir uma série de obrigações. Entre elas, monitorar em tempo real a localização e a velocidade das viagens, oferecer treinamentos periódicos, garantir seguro para passageiros e condutores e disponibilizar informações de segurança antes das corridas.
Outro ponto previsto é a criação de pontos de apoio para os trabalhadores, com estrutura básica como banheiro e área de descanso. As plataformas também deverão compartilhar dados com o poder público, como número de viagens, regiões de maior demanda e registros de ocorrências.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer advertências, multas e até perder a autorização para operar.
A lei entra em vigor em até 90 dias após a publicação.