O PSOL entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta, dia 8 de novembro, questionando o projeto de lei aprovado na quarta (7) pelo Senado e que reajustou em 16,38% o salário dos ministros do próprio STF. O partido quer que a proposta volte para nova votação na Câmara dos Deputados.
O relator sorteado foi o ministro Ricardo Lewandowski, um dos maiores defensores do reajuste, que argumenta não se tratar de um aumento, mas de reposição de perdas inflacionárias passadas. "Nós temos uma defasagem e ela [a reposição] cobre uma parte dessa defasagem dos vencimentos dos juízes em relação à inflação", diz o ministro em conversa com jornalistas na quinta (8).
A impetração foi feita em nome do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Os advogados que assinam a petição usam argumentos formais. Eles alegam que o Senado fez uma emenda supressiva no projeto de lei que havia sido encaminhado pela Câmara, motivo pelo qual deveria ter enviado o texto de volta para nova votação pelos deputados e não seguir para sanção presidencial, como ocorreu.
Em 2015, a Câmara aprovou o reajuste escalonado, de R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil em 1º de janeiro de 2016 e, daí, para R$ 39,2 mil a partir de 1º de janeiro de 2017. O texto aprovado no Senado, porém, não menciona a partir de quando passa a valer o aumento, mas somente o valor final dos vencimentos. O PSOL pede a concessão de uma liminar para que o projeto volte à Câmara.
MBL
Em outra frente, o advogado Rubens Nunes, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), abriu uma ação popular na Justiça Federal de Campinas (SP), também questionando o aumento. Ele se vale de argumentos diferentes, alegando que a situação fiscal do país não permite a aprovação da medida.
Outro argumento do advogado é o de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aumento de despesa com pessoal a menos de 180 dias de fim de mandato. O presidente Michel Temer encerra o mandato em dezembro.
O aumento dos salários dos ministros provoca um reajuste de imediato nos vencimentos de todos os juízes do país, bem como dos membros do Ministério Público (MP), que também tiveram reajuste aprovado pelo Senado, na mesma proporção. O impacto fiscal, de acordo com estudos da Câmara, é de R$ 4 bilhões.
O impacto nas contas públicas, no entanto, pode ser maior, devido ao chamado efeito cascata, uma vez que o salário de ministros do STF serve de teto para todo o funcionalismo público.
(com Agência Brasil)