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Alteração do Marco Civil da Internet - o que muda?

MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro modifica questões relacionadas a conteúdos publicados, principalmente, em redes sociais


postado em 13/09/2021 14:15 / atualizado em 14/09/2021 10:20

(foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
(foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP), nesta segunda-feira (6) que altera o Marco Civil da Internet, lei responsável por regular o uso da web no Brasil desde 2014. Por causa da mudança, as empresas privadas como Facebook, Twitter e YouTube, precisam seguir alguns protocolos antes da remoção de conteúdos, perfis e contas das plataformas, dentre elas: notificar o usuário, identificar a medida que foi adotada, apresentar um motivo plausível para essa ação e ainda informar sobre prazos, canais de comunicação e os procedimentos para contestação.

Quais foram as mudanças feitas?

Segundo a MP, fica proibido apagar posts ou excluir contas total ou parcialmente "exceto por justa causa" e "é vedada vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação do conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa."

A justa causa se caracteriza nos casos de: inadimplemento do usuário, contas fake, ressalvo o uso de nomes sociais e à pseudonímia  e o explícito ânimo humorístico ou paródico, contas geridas por bots, contas que oferecem serviços que violem direitos de propriedade intelectual, cumprimento de determinação judicial, conteúdo em desacordo com o ECA, nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais, apoio, recrutamenteo, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos, entre outros.

Qual o objetivo da alteração?

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a mudança "objetiva maior clareza quanto a políticas, procedimentos, medidas e instrumentos", para o cancelamento ou a suspensão de conteúdos e perfis, exige "justa causa e motivação" e prevê direito de restituição do conteúdo, sob a alegação da liberdade de expressão.

A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já está em voga, com duração de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período de tempo e também perde seus efeitos se não for aprovada no Congresso Nacional.

Fake News e a pandemia do Covid-19

O nível de moderação do conteúdo sempre foi questionado pelos usuários por parte das redes sociais, porém com a pandemia do novo coronavírus, essa discussão foi levada para outro patamar. Com o disparo massivo de inúmeras notícias falsas sobre a cura e o tratamento do covid, as empresas foram obrigadas a agir com mais rigor para remover conteúdos que promoviam a desinformação.

A plataforma do YouTube removeu, de uma só vez, 15 vídeos publicados pelo presidente com apologia ao chamado "tratamento precoce" com cloroquina e ivermectina contra a Covid-19, mesmo não existindo nenhuma comprovação ou estudo científico para isso. 

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