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Estado de Minas LEGISLAçãO

Projeto quer liberar a atuação das polícias nas universidades públicas

Atualmente, a Polícia Militar e a Civil dependem da autorização dos reitores para agir dentro das instituições de ensino superior federais e estaduais


postado em 16/08/2017 17:20 / atualizado em 16/08/2017 17:29

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza as polícias Militar e Civil a atuarem dentro das universidades públicas, com exceção de áreas e repartições classificadas como "domicílio profissional": gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. A liberação faz parte do Projeto de Lei (PL) 7541, de 2014, do deputado João Rodrigues (PSD-SC).

Atualmente, em geral, as polícias Militar e Civil necessitam de autorização dos reitores para atuar nas universidades, onde a segurança é exercida por pessoal interno.

Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Sem impedimento

Relator na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a autonomia universitária não impede a atuação dos órgãos de segurança pública. "Não há impedimento para que as polícias estaduais e distritais, Militar e Civil, ajam no combate a crimes e no atendimento a outras ocorrências, não só nas universidades federais, mas em qualquer outra instituição pública de ensino superior", comenta o parlamentar.

Na Comissão de Educação, o projeto foi rejeitado com o parecer contrário do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que julgou a proposta desnecessária, já que não há proibição legal para que a Polícia Militar exerça suas funções nos campi universitários.

Tramitação

Como recebeu pareceres divergentes (em favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo e será enviado ao plenário da Câmara, logo após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(com Agência Câmara Notícias)

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