O Projeto de Lei 6.299, de 2002, que propõe a flexibilização do registro de agrotóxicos no Brasil, facilitando seu uso e reduzindo a fiscalização, é mais um tema da Agenda Ambiental que será debatida em 2019, já no governo de Jair Bolsonaro e com a nova "configuração" do Congresso.
De acordo com Pedro Luiz Côrtes, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental do Instituto de Energia e Ambiente da USP, a área agrícola merece especial atenção, porque a bancada ruralista já vinha se movimentando em busca da redução de controles ambientais e a favor de uma flexibilização do uso de pesticidas. A proposta em análise no Congresso é um exemplo disso, pois, além de propor a flexibilização do registro de agrotóxicos, também restringe o poder de veto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), uma vez que a palavra final seria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Segundo o projeto, o produto que for declarado pelo fabricante como "similar" a outro registrado poderá obter registro válido por 180 dias, prorrogáveis até que órgãos responsáveis se manifestem pela equivalência ou não. "Isso propõe a liberação por um prazo indeterminado antes da análise, colocando por terra o princípio da precaução", comenta o especialista.
Embora possa provocar prejuízos ambientais e à saúde pública, num primeiro momento, parece uma boa iniciativa do ponto de vista do agronegócio, já que pode aumentar a produtividade. Entretanto, segundo Pedro Côrtes, isso pode acabar indo contra os agricultores, pois essa lei pode dar margens para que alguns países coloquem barreiras não tarifárias às exportações agrícolas. Ele lembra que nossos produtos chegam a um preço muito competitivo, o que impacta na produção local. Os produtores europeus, principalmente, ficam buscando "falhas" na nossa produção para justificar a criação de barreiras não tarifárias. "Se temos esse tipo de flexibilização no registro de agrotóxicos ou no trato da questão ambiental, a gente tá colocando, num segundo momento, o risco nas nossas exportações", alerta o profressor da USP.
Há ainda uma pressão de fundos internacionais que não querem ter a sua atuação no agronegócio associada a prejuízos ambientais, como invasão de terras indígenas, desmatamento e uso de agrotóxicos. Portanto, eventuais recuos serão mais por questões econômicas do que ambientais e de saúde.
(com Rádio USP)