A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar na próxima quarta, dia 27 de fevereiro, o projeto que criminaliza a violação do direito à amamentação. O texto (Projeto de Lei do Senado 514, de 2015) assegura o direito às mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.
A proposta, de autoria da ex-senadora Vanessa Grazziotin, estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação pública poderá chegar a até 100 dias-multa.
A matéria recebeu voto favorável da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acatou uma emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para incluir a palavra "respeito" na abordagem às lactantes.
A relatora também apresentou emenda para que, em vez de crime, se preveja expressamente ilícito civil para quem impedir a lactante, destacando no texto que "considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta lei".
(com Agência Senado)