A mesa de conciliação foi instalada no início de 2025 e reúne representantes da Copasa, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Ministério Público de Contas. O colegiado foi formalizado pela Resolução nº 01/2025, publicada em 18 de março de 2025, e está alinhado à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e à Declaração da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI), de 2019.
O debate ganhou novo contorno após a aprovação, em 17 de dezembro de 2025, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 4.380/2025, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a privatização da Copasa. A proposta foi aprovada nove meses depois de a estatal ter solicitado ao TCEMG, em agosto de 2025, a abertura da mesa de conciliação para discutir a ampliação dos contratos de concessão — incluindo a possibilidade de incorporar serviços de esgotamento sanitário em municípios onde atualmente há apenas abastecimento de água.
Segundo o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, a participação da entidade no espaço de conciliação busca dar voz aos gestores municipais diante das incertezas geradas pelo processo de privatização. “Nós não podemos aceitar que os municípios não sejam ouvidos. O meu papel é institucional e de garantir que os municípios sejam ouvidos, porque quem contrata água e esgoto é prefeito”, afirma.
A consulta protocolada pela AMM junto ao Tribunal de Contas, no início de dezembro, considera que mais de 600 municípios mineiros mantêm contratos de programa ou de concessão celebrados antes da vigência do novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020. Com a mudança no controle acionário da companhia, a entidade busca orientações sobre como os municípios devem proceder juridicamente.
Entre os questionamentos apresentados ao TCEMG estão a autonomia dos municípios para decidir pela manutenção ou não dos contratos após a privatização da Copasa; a eventual obrigatoriedade de manter o vínculo contratual caso a empresa privatizada apresente proposta de adaptação; os procedimentos corretos em caso de encerramento dos contratos; e se a simples não anuência do município seria suficiente para extinguir o vínculo ou se seria necessário um processo administrativo formal.
Além da atuação junto ao Tribunal de Contas, a AMM tem promovido articulações com prefeitos de cidades atendidas pela Copasa para discutir, de forma técnica e conjunta, os impactos políticos, econômicos e administrativos da privatização. A proposta é construir soluções coletivas que preservem os interesses dos municípios e da população mineira.
Ao longo do último mês, a equipe técnica da Associação também participou de reuniões com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite, além de outros parlamentares estaduais, prefeitos, representantes de agências reguladoras e com o então presidente da Copasa, Fernando Passalio, para tratar dos possíveis desdobramentos do processo.