O texto aprovado pelos parlamentares é um substitutivo do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) para o PL 3859/15 e possui outros projetos apensados: PL 8642/17, do deputado Rocha (PSDB-AC); PL 8677/17, do deputado Efraim Filho (DEM-PB); e PL 8920/17, do deputado Luciano Bivar (PSL-PE).
De acordo com o substitutivo, o produto artesanal, caracterizado como aquele feito segundo métodos tradicionais ou regionais próprios, empregando-se boas práticas agropecuárias, será identificado em todo o território nacional com um selo único com a inscrição "ARTE".
Esses produtos estarão sujeitos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. O registro do fabricante e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização seguirão as normas da Lei 1.283/50 quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade.
Agricultura familiar
Em razão da peculiaridade de esses produtos serem feitos por pequenos e médios produtores, as exigências para o registro do estabelecimento e de seus produtos deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento e seus procedimentos deverão ser simplificados.
Já a inspeção e a fiscalização do processo produtivo terão natureza prioritariamente orientadora, com o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração às normas higiênico-sanitárias.
Se o projeto virar lei, até a sua futura regulamentação, a comercialização dos produtos será autorizada entre os estados da federação.
(com Agência Câmara Notícias)