- Quem é: Nelson Missias de Morais, 57 anos
- Origem: João Pinheiro (MG)
- Formação: Formou-se na Faculdade de Direito de Sete Lagoas (MG). É pós-graduado em direito penal e processual penal pela Faculdade Vale do Rio Doce/Universidade Gama Filho. É especialista em direito penal e processual penal pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do TJMG. Tem licenciatura plena em graduação de professores pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet).
- Carreira: Novo presidente do TJ-MG. É desembargador desde 2010. Atuou como professor de direito penal e processual penal da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. Foi professor em outras instiuições como a Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Trabalha na direção do Instituto de Ciências Penais do Estado de Minas Gerais. É membro da diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros.
ENCONTRO - Quais os principais desafios que o esperam?
NELSON MESSIAS DE MORAIS - Os desafios são muitos. Temos sérias restrições orçamentárias e financeiras. Além disso, as condições de trabalho do Judiciário, não só dos magistrados, mas dos servidores, deixam a desejar. Essas dificuldades decorrem dos problemas pelos quais atravessa o país. Além do campo financeiro e orçamentário, há questões institucionais que, momentaneamente, estamos vivenciando. Essas questões aportam aqui, no poder Judiciário também. Eu me inspiro em Winston Churchil para essa batalha. Já li tudo dele e agora estou lendo a biografia autorizada. São dois volumes. Tenho me inspirado em Churchil porque, como ele, estou pegando uma hecatombe, não é?
Quais os principais problemas que afligem o Judiciário mineiro?
Da mesma forma que os outros poderes, o Judiciário tem carência de mão de obra. Para que possamos alcançar a nossa atividade-fim, que é a pacificação social e dar uma prestação jurisdicional séria aos cidadãos, temos de fortalecer o trabalho dos magistrados. Sem condições de trabalho satisfatórias, ou seja, sem servidores, tudo fica mais difícil. E o que percebemos é que o Judiciário é muito criticado, mas são críticas que padecem de conhecimento, pois esse poder, lamentavelmente, é muito hermético, muito fechado. Para se ter ideia, o poder Judiciário é o único da República que não tem verba publicitária.
E como tornar o Judiciário menos hermético?
Sob o aspecto interno, é fazer uma gestão compartilhada, ouvindo juízes de primeiro e segundo graus, além dos demais servidores. Isso nos torna mais eficientes e a gestão, menos onerosa. Quero deixar o Judiciário mais próximo da população. Temos de envolver o público externo. É aqui que se estabelece uma relação de equilíbrio entre o fraco e o forte. É aqui que o cidadão, na sua última instância de angústia, se socorre. E gostaria que o povo conhecesse mais o poder Judiciário e o trabalho dos juízes. Temos de mostrar os projetos de alcance social do Judiciário mineiro. Somos exemplo para o país e para o mundo. Lamentavelmente, a grande mídia não toma conhecimento disso.
Sim, claro. Onde faltam juízes, por exemplo, podemos fazer mutirões para sentenciar os processos e instruí-los. Vamos reimplantar um projeto que foi extinto recentemente, o Julgar. Ele vai voltar de forma revigorada exatamente para suprir a falta de profissionais magistrados. Vamos trazer os processos e sentenciá-los aqui. Juízes podem ser enviados às comarcas que sofrem com a falta de magistrados. É possível, portanto, com todas as dificuldades, minimizar os problemas. Mas os processos demoram porque estamos vivendo sob a égide de um Estado de Direito. E, se nós estamos no Estado de Direito, existe ampla defesa, existe o contraditório, e a ampla defesa nem sempre permite essa celeridade brutal que se quer.
Então, não há saída?
O legislador faz a sua parte e nós, a nossa. Enquanto isso, o indivíduo fala “puxa vida, eu demandei contra o poder público e o meu processo não voltou até hoje?”. Explico. Existe um dispositivo que é o reexame necessário da decisão contra o poder público. Então, que se acabe com o reexame necessário, que se acabe com o prazo em dobro para contestar ou que se eliminem os precatórios. Infelizmente, existem esses instrumentos que ajudam a travar o bom andamento ou a efetividade da prestação jurisdicional.
Há ainda as soluções extrajudiciais...
Hoje, no Judiciário moderno, não dá para não pensar nessas alternativas de justiça restaurativa. Temos os Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Trata-se de um trabalho absolutamente exitoso, que tem feito uma diferença enorme para as pessoas que demandam do poder Judiciário. Na Europa, por exemplo, existe a mediação penal. No Brasil, ainda não. É possível implementá-la também, dependendo da legislação federal. Mas tudo começa onde está o cidadão, onde estão os tribunais de Justiça. É a partir daqui que conseguimos proporcionar uma legislação mais eficiente. Temos a pretensão de criar, por exemplo, um grupo de trabalho para fazer um estudo especial sobre mediação com foco em matéria penal.
O nosso Código Penal é da década de 1940 e recebe muitas críticas por estar desatualizado. Como especialista em direito penal, o que o senhor tem a falar sobre a nossa legislação?
Nosso Código Penal é da década de 1940 realmente, mas ele está bem arremedado. O poder legiverante brasileiro é frenético. Quando acontece um fato que tem repercussão nacional, vem a legislação casuística que, por vezes, não respeita os preceitos constitucionais. O resultado disso é o início de uma celeuma jurídica a fim de declarar inconstitucionais determinados projetos de lei. Vemos apresentação de projetos de lei que não têm o menor sentido e que ferem as cláusulas pétreas. Por exemplo, tivemos a questão da redução da maioridade penal. O menor infrator tem, sim, uma punição, que chamamos de medida socioeducativa. Ora, nem por emenda constitucional pode-se reduzir a maioridade penal, porque essa questão está dentro do núcleo duro da Constituição. E só um processo constituinte originário para poder mudar isso. Mas reconheço que é preciso repensar o Código Penal brasileiro. Colocá-lo dentro de um arcabouço mais moderno. Mas isso tem de ser feito por meio de estudos técnicos.
Existe, no entanto, um ponto nevrálgico no Código Penal que preocupa o senhor?
Não diria nem no Código Penal, mas no campo do sistema penitenciário. O que temos é uma política penitenciária absolutamente atrasada. O que vemos são superlotação, rebeliões, presenças de membros de organizações criminosas, como PCC, e outras mais. Então, esse sistema penitenciário tem de ser repensado. O sistema prisional comum está deteriorado. Não se recupera ninguém para retornar melhor para a sociedade. Existe a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), mas não pode ser o sistema do Estado. Ele não é oficial, embora o Estado participe dele.
Sim. Temos um modelo que é referência para o mundo. Em Minas, atualmente, há 32 unidades. Nesse modelo, o preso custa apenas 1.050 reais por mês. Já para o Estado, no sistema convencional, ele custa 2.800 reais. A reincidência de quem cumpre pena na Apac é de 15%, no sistema convencional, esse número sobre para 80%. Não há policial atuando nesse sistema. É o próprio preso, chamado de recuperando, que cuida da chave do estabelecimento. São modelos como esse que podemos divulgar para o restante da sociedade. Existem exemplos magníficos que precisam ser propagados.
Há quem diga que se prende muito no Brasil, já que em muitos casos a pessoa não precisaria estar presa...
Existem na legislação medidas cautelares alternativas à prisão, e que têm sido aplicadas com eficiência. É claro que a gente, em determinados aspectos, tem de analisar as possibilidades da aplicação de medidas cautelares alternativas como a tornozeleira eletrônica, a possibilidade de o indivíduo poder trabalhar etc. Há que se ressaltar que o trabalho resgata o homem. A formação espiritual também. Qualquer credo ou crença religiosa pode exercer esse papel.
Nos últimos meses, o Judiciário tratou de importantes questões que afetaram e continuam afetando a política do país. O que o senhor pensa sobre a prisão em segunda instância?
O meu entendimento é público porque o julgamento é público. Por isso não tenho nenhum receio em comentar. A nossa Constituição foi implementada através de um processo constituinte originário. Existem na nossa legislação as cláusulas de pedra, que chamamos de cláusulas pétreas, o núcleo duro da Constituição. Ao meu ver, a Constituição está em vigor e, com todo respeito às decisões em contrário, eu, particularmente, decido que não se deve prender em segunda instância, mesmo que essa decisão possa ser modificada. Vamos aguardar a Ação Direta de Constitucionalidade, que vai estabelecer um critério definitivamente. De todo modo, respeito muito a posição dos colegas que pensam o contrário. Isso está dentro do campo da liberdade de julgar e da independência do juiz.
Há quem acuse o Judiciário de intervir no Executivo e no Legislativo. O que o senhor tem a dizer sobre isso?
Isso está no campo dos freios e contrapesos. Quando há desvios e excessos, os juízes são chamados a se manifestar. O Judiciário não age de ofício. Ele age por provocação, que nós chamamos de petição ou pedido. Agora, a tirania, o poder absoluto, é que seria um grande problema. Por isso temos a concepção de Montesquieu, que é a tripartição das funções do Estado, que alguns chamam de tripartição do poder.
Que avaliação o senhor faz da condução da operação Lava-Jato?
Não vou falar especificamente de operação Lava-Jato, mas vou falar sobre a minha compreensão do que é o papel do Judiciário. Se alguém acha que há excessos, existem mecanismos de contenção. Entendo que cabe ao juiz decidir de acordo com as provas dos autos, por provocação. Quanto mais sereno e quanto menos midiático for o magistrado, melhor para o Estado de Direito. Por pior que possa ser o réu ou o crime que ele possa ter cometido, não temos o direito de fazer uma execração pública de quem quer que seja. Acho que isso fere princípios do Estado de Direito e da dignidade humana. Não estou falando de operação Lava-Jato, estou falando de uma concepção do que eu acho ideal de Judiciário e da atividade do juiz.
Mas isso não significa que a importância do combate à corrupção deva ser minimizada...
O combate à corrupção é fundamental. O indivíduo que pratica o ato de corrupção atinge a toda uma coletividade. Atinge o sistema de saúde, de educação, de transporte e de habitação. O ato de corrupção é grave. Ninguém tem o direito de usurpar do patrimônio público ou de quantias públicas que são destinadas à coletividade.
Que projetos pretende executar em seu mandato?
O meu plano está baseado na reafirmação da autonomia financeira e orçamentária do Judiciário mineiro. Outro ponto é a interlocução com outros poderes e instituições. Vamos buscar alternativas para melhoria das condições de trabalho, a valorização dos membros do poder Judiciário e essa relação com a sociedade, dentro desse campo da responsabilidade social. Seremos ainda o primeiro tribunal do país a implantar compliance. Queremos criar uma estrutura no tribunal para que possamos fazer a contenção dos gastos e evitar desvios e excessos. Temos de falar com a sociedade com os instrumentos que temos. Em 2008 e 2009, o Banco Mundial fez uma pesquisa sobre o poder Judiciário na América Latina. E chegou à conclusão de que o mais criativo e o mais produtivo é o brasileiro, pois aqui foram implementados projetos de justiça restaurativa, as conciliações e os juizados especiais. Queremos dar vida a esse tipo de projeto, fazer trabalhos pré-processuais para evitar o litígio judicializado. Tenho ainda o propósito de construir cerca de 30 fóruns durante minha gestão e inaugurá-los. Há fóruns por aí, no interior do estado, que não comportam mais o trabalho dos que lá estão.