Pelo Projeto de Lei 5958, de 2013, do Senado, fica proibido o descarte de alimentos que estejam dentro do prazo de validade para venda e próprios para consumo, sujeitando o infrator a multa a ser definida em regulamento.
O texto aprovado cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos, que terá como objetivos aumentar o aproveitamento dos gêneros alimentícios disponíveis para consumo humano, animal ou para a utilização em compostagem.
Conforme a nova política, alimentos que tenham perdido a condição de comercialização poderão ser doados a bancos de alimentos, a instituições receptoras ou diretamente ao consumidor final, desde que seja mantida a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues.
Regulamentar doações
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), para o projeto e outros 16 apensados. "Há consenso entre especialistas de que precisamos de um marco regulatório para que as empresas possam fazer doações de alimentos de forma adequada e para que haja incentivos e subsídios para reduzir a perda e o desperdício de alimentos", comenta o parlamentar.
Ele lembra que, segundo a ONG conservacionista americana World Resources Institute, são desperdiçados no Brasil 41 mil toneladas de alimentos por ano, mais do que o suficiente para acabar com a fome no país. De acordo com a Embrapa, o desperdício impacta negativamente também o meio ambiente, gerando perdas de recursos necessários para a produção.
"Quando um terço do alimento produzido vai para o lixo, um terço dos recursos hídricos, energéticos e financeiros empregados na produção também são desperdiçados", observa o relator.
Apensar de recomendar a aprovação dos projetos e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o deputado Hiran Gonçalves propôs mudanças pontuais por meio de um novo substitutivo para, por exemplo, permitir que aplicativos, sites e outras que soluções que aproximam diretamente as pontas que querem doar e as que querem receber alimentos possam ser usadas, viabilizando as microcoletas.
(com Agência Câmara Notícias)