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Estado de Minas LEGISLAÇÃO

Porte de arma poderá ter validade ampliada

Isso é o que prevê um projeto do Senado


postado em 23/10/2018 11:42 / atualizado em 23/10/2018 11:41

(foto: Pixabay)
(foto: Pixabay)

Em breve o prazo de validade do registro de armas de fogo poderá ser ampliado, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 415, de 2018, que modifica a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. O autor do projeto, senador Airton Sandoval (MDB-SP), propõe que a validade do registro de armas de fogo passe de três para cinco anos.

Segundo o parlamentar, a proposta unifica prazos que estavam em conflito: "Atualmente a legislação estabelece a obrigatoriedade de comprovação periódica do Certificado de Registro de Arma de Fogo a cada três anos. Ocorre que na regulamentação através do Decreto 5.123, de 2004, foi fixado prazo diferente: a cada cinco anos. Na prática, a Polícia Federal [PF] só reconhece o limite de três anos para a validade do registro".

Airton Sandoval afirma que não há coerência em se manter as duas validades diferentes, o que somente confunde a população. Para o senador, a unificação em cinco anos da periodicidade de renovação do registro de armas reduz a burocracia e desgaste do cidadão que deseja cumprir a lei.

O PLS 415/2018 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde se encontra com prazo aberto para apresentação de emendas e designação de relator. Por ter sido estabelecido que o projeto tramitará em caráter terminativo, caso seja aprovado na CCJ sem recursos ao plenário da casa, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

(com Agência Senado)

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