Entenda como e por que surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados

Em junho de 2014, entrava em vigor no Brasil a Lei Federal nº 12.964/14, o Marco Civil da Internet. Era o primeiro passo do país rumo à regulamentação do uso da web em território nacional. Com o Marco foram estabelecidos alguns princípios, como tornar obrigatória a retirada de conteúdos ofensivos de páginas por meio de ordem judicial e responsabilização de quem os produziu ou divulgou. Outra garantia prevista na, até então, nova lei, diz respeito à privacidade e à proteção de dados dos usuários brasileiros na internet. Na prática, isso quer dizer que quaisquer informações, como dados pessoais, e-mails e conversas por mensagens instantâneas só podem ser violadas em investigações criminais.

O Marco Civil da Internet, que foi sancionado pelo presidente da época, Michel Temer, é, no entanto, bastante amplo, e os acontecimentos na web extremamente dinâmicos. Sendo assim, tornou-se necessária uma legislação mais específica, sobretudo no que diz respeito ao fator privacidade, principalmente após o escândalo envolvendo a empresa Cambridge Analytica. Em 2018, a companhia americana utilizou, sem consentimento, informações de mais de 50 milhões de pessoas para direcionar propagandas políticas. Esses dados pessoais foram coletados por meio de um teste lançado no Facebook. Esse contexto foi um dos catalisadores para a criação de outra lei no Brasil, a 13.709/18, batizada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 17 de setembro deste ano, entrou em vigor no dia seguinte, alterando alguns pontos do Marco Civil da Internet e reforçando outros.

Especialista no assunto, a advogada Liz Alencar, diretora do Centro de Estudos Avançados em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados (CEAPD), destaca que a LGPD abrange todos aqueles que coletam, armazenam ou processam dados pessoais. Isso inclui desde grandes empresas de tecnologia até igrejas, clubes de futebol, profissionais liberais, microempreendedores e, claro, os próprios escritórios de advocacia. "Com a LGPD, usar dado pessoal de um indivíduo, agora, exige o cumprimento de requisitos e o respeito a novos direitos e princípios previstos para proteger o titular de dados, como a transparência e a prestação de contas", diz. "Em outras palavras, não é mais possível processar um dado pessoal sem ter uma finalidade para esse processamento, assim como é proibido coletar dados que não sejam necessários para o cumprimento dessa mesma finalidade."

Márcio Lima, que acaba de assumir a liderança da área de privacidade e proteção de dados da Fiat Chrysler Automóveis, ressalta como os dados pessoais tornaram-se valiosos nos últimos anos, sobretudo com a utilização de inteligência artificial para analisar essas informações sobre usuários de internet. "Cada acesso a um site de compras, cada pesquisa realizada em sites de busca, cada post nas redes sociais gera dados e conhecimento sobre preferências e perfil do usuário", diz. "Essa coleta gigantesca de dados pessoais permite a elaboração de perfis com base nos padrões de comportamento e pode influenciar nas escolhas das pessoas. Aí começa o problema."

Outro especialista em LGPD, o advogado Ricardo Moreira, sócio do escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados (VM&S), diz que a LGPD, de modo geral, veio proteger dois direitos fundamentais das pessoas no mundo moderno: a privacidade e a intimidade. "A lei é importante e necessária, porque a economia moderna é baseada em dados, logo, nossas informações e nós mesmos viramos mercadoria sem estarmos conscientes disso." Ele acrescenta que a privacidade e a intimidade se tornaram tão raras no atualmente, devido às violações de dados, que praticamente viraram artigos de luxo. "A nova lei veio para tentar frear esse movimento", diz o advogado.

O diretor institucional do CEAPD, Fabrício da Mota Alves, conta que na União Europeia existem marcos regulatórios nesse sentido há, pelo menos, 15 anos. "No caso brasileiro, não tínhamos uma norma tão abrangente e unificada como a LGPD, mas leis setoriais, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Acesso à Informação, assim como o Marco Civil da Internet", diz. Apesar da situação avançada da Europa nesse âmbito, o advogado Ricardo Moreira pondera que não se pode dizer que o Brasil estava atrasado com relação a outros nações: "Cada país tem suas urgências e agendas." Ele diz que o importante é ver que já temos uma lei em vigor e que o assunto está, no mínimo, entre as "top 3" prioridades das empresas atendidas no centro. A procura também é alta nos escritórios de advocacia. "Esta tem sido uma das maiores demandas que temos recebido atualmente", conta Patrícia Campos de Castro Véras, sócia do escritório Veiga, Hallack Lanziotti e Castro Véras Advogados. "Além das questões técnicas, várias questões jurídicas surgem na implementação, bem como a necessidade de elaboração de políticas, revisão de cláusulas contratuais, etc."

Apesar da importância da LGPD e sua aplicação em algo que domina o cotidiano de praticamente toda a população - que é acessar a internet -, a lei ainda é um mistério para muitas pessoas. Uma pesquisa divulgada no início de novembro pela empresa de tecnologia Capterra revelou que 42% dos brasileiros sequer sabem o que é a LGPD. Ironicamente, 72% das pessoas entrevistadas, quando informadas do que se trata a nova legislação, afirmaram acreditar que as empresas não estão preparadas para cumprir o que está determinado. "É de fundamental importância que as pessoas conheçam e exijam seus direitos em relação ao tratamento de dados", diz Patrícia. Para quem tem interesse em saber mais sobre o assunto, ela cita dois documentários disponíveis no serviço de streaming Netflix, Privacidade Hackeada e O Dilema das Redes. "Eles mostram, de forma didática, o valor que uma base de dados tem atualmente e os riscos de uso indevido de tais bases."

Para a situação de desinformação, Liz Alencar acredita que é necessária uma ampla campanha educativa patrocinada pelo poder público. A especialista aponta, ainda, outros caminhos para conscientizar a população brasileira de seus novos direitos e deveres. "Todos devemos fazer a nossa parte. Empresas podem - e devem - dar transparência e conscientizar seus clientes a respeito de seus direitos, assim como a própria OAB pode assumir relevante papel como patrona dessa causa, tanto para os advogados inscritos em seus quadros, como para a população em geral", afirma. De modo geral, os especialistas são otimistas. "Hoje, as redes sociais e os smartphones facilitaram a difusão de notícias. É questão de tempo até que a população passe a exigir seus direitos previstos na lei de forma ampla", diz Ricardo Moreira. "Vemos isso acontecendo, por exemplo, no site Reclame Aqui, no qual já há uma profusão de reclamações com o tema LGPD."