O que é permitido no home office?

A pandemia do novo coronavirus, que chegou oficialmente ao Brasil em fevereiro de 2020, obrigou muita gente a se adaptar, especialmente nos ambientes de trabalho. Além do uso frequente de máscara e do álcool em gel como um item básico de higiene, a necessidade de isolamento social fez com que o home office se tornasse uma opção interessante até mesmo entre os empregos mais formais. No meio jurídico, as audiências realizadas em grandes fóruns e tribunais foram substituídas pelas plataformas digitais, com cada parte atrás da tela do próprio computador. O que, no início, pareceu desafiador e incerto, acabou se mostrando um facilitador dos trâmites e pode se consolidar entre os advogados mesmo após a erradicação da Covid-19.

É o que acredita o advogado Marcelo Tostes. Sócio no escritório Marcelo Tostes Advogados, ele já defendia, desde 2017, a introdução do teletrabalho na rotina da empresa. Na época, lançou um projeto chamado Escritório do Futuro, que propunha a criação de uma plataforma para facilitar a comunicação à distância e um sistema de avaliação para que funcionários e gestores conseguissem verificar a qualidade do serviço prestado de casa. Com a pandemia, a ideia, que ainda era embrionária, tornou-se realidade. "Pegamos o projeto e implementamos o home office para 450 pessoas em 24 horas", diz. "Investimos em tecnologia e fizemos avaliações da equipe durante os últimos meses, observando a satisfação do advogado e do superior dele, juntamente com a qualidade do trabalho entregue. Quando vimos os resultados, soubemos que o home office seria eterno."

O sucesso foi tanto que a capacidade das unidades físicas do escritório, que funcionam em sete cidades, foi reduzida em 75% e os espaços mantidos foram remodelados para acomodar funcionários esporadicamente, sem mesas fixas ou telefones pessoais. Para medir a jornada de trabalho remota, o foco passou a ser o resultado. "Criamos recomendações em nosso manual interno para que ninguém ultrapasse as 8 horas diárias de trabalho e todos tenham condição de descansar", afirma Marcelo. "Não cobramos mais horário, o nosso foco é no resultado entregue. É uma vantagem tanto para o colaborador, que ganha em qualidade de vida, quanto para a empresa."

O escritório Silva Freire, especializado na área empresarial, também optou por manter 90% dos 60 colaboradores em home office durante os dias mais severos da pandemia. A decisão, que foi tomada para preservar a saúde da equipe, acabou se mostrando uma forma de economia para a empresa e para os clientes. "Todas as vezes que o advogado vai presencialmente despachar, ele tem o reembolso daquelas custas. Essa utilização dos meios digitais trouxe uma economia grande, tanto para o cliente quanto para o escritório, de tempo e de dinheiro", diz um dos sócios, o advogado Henrique Silva Freire. "O gasto com transporte e viagens foi reduzido em 98%. Acreditamos que essa realidade veio alterar o cotidiano do operador de Direito para melhor."

Para Jônatas da Costa Coelho, sócio no escritório Valadares, Coelho, Leal & Advogados Associados, a regulamentação da atividade e a tecnologia foram facilitadoras do processo e garantem um cenário promissor. "Na atividade jurídica, o teletrabalho é utilizado há muito tempo e, naturalmente, pelas condições atuais, tende a se consolidar como regra", afirma. Segundo ele, a mudança foi facilitada pela estrutura tecnológica oferecida hoje, não somente pelos escritórios de consultoria e advocacia, como também pelos tribunais, a exemplo dos arquivos em nuvem, salas virtuais de reuniões e audiências e do processo eletrônico.

Mas há quem se preocupe com a distância entre os membros da equipe. O escritório APA também se adaptou ao modelo de teletrabalho e os 40 funcionários foram mantidos à distância para evitar a contaminação pelo coronavírus. O sócio Alexandre Papini, no entanto, faz uma ressalva ao modelo: "Existe uma perda na formação da equipe. O escritório é troca de informação constante e o contato físico é importante, toda a equipe percebeu isso", diz. Por isso, o APA optou por retornar ao trabalho presencial, respeitando as regras sanitárias no escritório, ainda que os setores administrativos continuem à distância. "De qualquer forma, os advogados que querem fazer uma peça mais complexa em casa têm muito mais liberdade que antes. Esse entendimento do trabalho remoto se tornou muito mais saudável", diz Alexandre.

A nova legislação trabalhista, aprovada em 2017, passou a regulamentar o home office e impor as condições para a sua execução. Assim, nos termos da legislação vigente, "considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo". A regulação do teletrabalho pela Consolidação das Leis do Trabalho estabeleceu como características:

Em 30 de julho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução que estabelece as medidas a serem praticadas na realização de audiências e atos processuais feitos por videoconferência. De acordo com a Resolução 329 do CNJ, existem três situações nas quais os tribunais poderão realizar audiências e atos processuais por meio de vídeo, de forma que as sustentações orais feitas virtualmente tenham o mesmo valor jurídico que as sustentações orais presenciais. São elas: