A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda, dia 17 de dezembro, o Projeto de Lei 8.442, de 2017, do deputado federal Goulart (PSD-SP), que pretende obrigar pet shops e demais estabelecimentos que façam a guarda de animais domésticos a instalar circuito interno de TV. As imagens das câmeras deverão ser transmitidas em tempo real pela internet.
O relator da proposta, deputado Jose Stédile (PSB-RS), recomendou a aprovação do projeto. Ele apresentou emenda para ampliar o escopo da proposta para além dos pet shops.
"Entendo necessário tornar a proposição mais abrangente, estendendo a obrigação de instalar sistemas de monitoramento a todos os estabelecimentos que prestem outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação, a exemplo de day care e hotéis especializados", diz Stédile no relatório.
Além disso, o relator acrescentou dispositivo para que as imagens produzidas, quando solicitadas pelo consumidor, sejam entregues em até três dias úteis. Outra mudança no projeto original estabelece que a futura lei entrará em vigor 12 meses após a publicação.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a transmissão em tempo real pela internet vai inibir maus-tratos. Deputado Goulart observa que a prática da crueldade contra animais é vedada pela Constituição, uma vez que se contrapõe à garantia a meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada sem ressalvas, poderá seguir diretamente para o Senado.
(com Agência Câmara Notícias)